Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de Repetição de Indébito e Outros Pleitos - Sentença de improcedência - Insurgência - Descontos em benefício previdenciário - Alegação de contratação fraudulenta - Descabimento - Existência da relação jurídica - Ré comprovou que o Autor se associou, por meio de termo de filiação assinado eletronicamente, com envio de imagens de documentos pessoais e biometria facial - Conjunto probatório não demonstra a ocorrência de qualquer irregularidade - Sentença mantida - Recurso improvido