Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação Declaratória e Indenizatória. Cartão de crédito consignado. Alegação de que pretendia a contratação de empréstimo consignado e não de cartão consignado com empréstimo a ele vinculado.

Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspender a cobrança referente ao cartão. Recurso da autora. Faturas juntadas com a Contestação no feito de origem. Utilização do plástico para diversos saques complementares, com pagamento parcial da fatura além da parte consignada em folha. Contratação que se deu em 2017 e a demanda foi proposta em 2023. Ausência de probabilidade do direito. Necessidade de contraditório. Enunciado 59 deste Tribunal. Desprovimento do Agravo de Instrumento.