Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DO DOMÍNIO DA RODOVIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO E DA ANTT. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
1.Agravo de instrumento interposto pela autora, concessionária de rodovia federal, contra decisão que declinou da competência para a Justiça Federal, sob o fundamento de que há interesse da União e da ANTT na demanda de reintegração de posse de faixa de domínio da BR-116. ... ()
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