Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Execução de título extrajudicial - Embargos à execução para impugnar penhora e requerer a condenação do embargado ao pagamento de multa por litigância de má-fé e repetição de indébito, diante da cobrança indevida dos valores, mesmo após a homologação do acordo extrajudicial nos autos da execução - Alegações que poderiam ser veiculadas por embargos à execução, caso não tivesse escoado o prazo desse meio de defesa - Tendo decorrido o prazo para embargos à execução, a alegação deve ser arguida mediante petição simples nos autos da execução, nos termos do CPC, art. 917, § 1º - Inexistência de penhora, mas mera indisponibilidade dos valores, com posterior liberação - Ausência de má-fé, uma vez que houve pedido de liberação dos bloqueios assim que percebido o equívoco - Embargos que foram corretamente julgados extintos sem apreciação do mérito, devendo, porém, adotar-se como fundamento a falta de interesse processual na modalidade adequação e não a perda superveniente do objeto (interesse de agir na modalidade necessidade). ... (Continua)