Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. art. 171 CAPUT DO CÓDIGO PENAL E art. 155 CAPUT NA FORMA DO art. 14 INCISO II DO CÓDIGO PENAL.

Preliminar de não oferecimento do acordo de não persecução penal. Proposta afastada pelo Ministério Público na promoção que se seguiu à denúncia, de maneira fundamentada. Defesa que não manifestou o interesse no acordo ao oferecer resposta à acusação, ou mesmo nas alegações finais, e a sentença foi prolatada. Instituto pré-processual que não tem aplicação após o recebimento da denúncia. Precedentes. ... (Continua)