Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

DECISÃO EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DECIDIDA NO JULGAMENTO DA SENTENÇA E DA APELAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE DA CITAÇÃO. ENDEREÇO CADASTRADO NA RECEITA FEDERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MUDANÇA DE ENDEREÇO. NULIDADE NÃO COMPROVADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULO DO EXEQUENTE DE ACORDO COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

Trata-se de recurso interposto pelo executado contra a decisão proferida em fase de cumprimento de sentença rejeitando a impugnação apresentada pelo réu, ora agravante. ... (Continua)