Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual c./c. restituição de crédito. Sentença de procedência. Contrato de compra e venda. Atraso na entrega dos produtos. Comprovada a relação jurídica entabulada entre as partes e a desídia da Ré na entrega das mercadorias. Não incidência do art. 393 do CC. Reestruturação da empresa Ré configura-se fortuito interno e não afasta a obrigação de reparar os prejuízos eventualmente causados no exercício de atividade empresarial. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO