Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ERRO NA APURAÇÃO DOS PAGAMENTOS EFETUADOS. REDUÇÃO E EXCLUSÃO DE PARTES DO DÉBITO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL E SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, DESDE QUE SE TRATE DE ERRO MATERIAL OU FORMAL. MODIFICAÇÃO QUE IMPLICOU NA ALTERAÇÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO. REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA.

Execução referente a crédito do período de janeiro e dezembro de 2016. Fazenda que, após ajuizada a execução, verificou erro na apuração dos valores pagos e reduziu o valor devido referente a janeiro de 2016 e excluiu integralmente o valor de fevereiro do mesmo ano. Legislação tributária que autoriza a substituição da CDA antes da prolação da sentença (art. 203 e art. 2º, §8º da LEF). Jurisprudência do STJ que entende possível a substituição tão somente em face de erro material ou formal. Impossibilidade de alteração do valor executado em razão erro na apuração dos valores pagos, uma vez que importa na modificação do próprio lançamento. Contraditório e ampla defesa negligenciada no âmbito administrativo. Extinção da execução que se impõe. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)