Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEPÓSITO DE VEÍCULO EM PÁTIO LEGAL ADMINISTRADO PELA PARTE AUTORA. ACAUTELAMENTO EM DECORRÊNCIA DE ROUBO. COBRANÇA DE DIÁRIAS PELO PERÍODO DE ACAUTELAMENTO DO BEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. APELO DA DEMANDANTE. VEÍCULO ENCAMINHADO PARA O PÁTIO LEGAL EM 07/04/2010. RÉU NOTIFICADO EXTRAJUDICIALMENTE EM 12/08/2010. APLICÁVEL À ESPÉCIE O DISPOSTO NO CODIGO CIVIL, art. 205. PRESCRIÇÃO DECENAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 328 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO ENTÃO VIGENTE. 90 (NOVENTA) DIAS. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 01/10/2021. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR EM REQUERER A COBRANÇA DA FORMA REQUERIDA. MANUTENÇÃO DO DESPROVIMENTO POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA.