Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedido de obrigação de fazer. Saúde pública. Pleito de custeio/ressarcimento de tratamento fora do domicílio (TFD) da autora, criança, com diagnóstico de Síndrome de Pierre Robin. Sentença de parcial procedência. Insurgência do primeiro réu. Documentos constantes dos autos que comprovam a necessidade do tratamento postulado pela autora. Direito à saúde. Garantia constitucional. Como pontuado pelo Ministério Público em primeiro grau de jurisdição, o SUS não se presta apenas ao fornecimento gratuito de medicamentos, mas a um conjunto de ações de molde a restabelecer a saúde da pessoa humana. O Tratamento Fora do Domicílio (TFD), instituído por meio da Portaria SAS/MS 55/1999, consolidada na Portaria de Consolidação SAES/MS 1, de 22 de fevereiro de 2022, Seção XII, Capítulo II, consiste em ajuda de custo a ser fornecida aos pacientes atendidos na rede pública ou conveniada/contratada do SUS que dependam de tratamento fora de seu domicílio, mediante garantia de atendimento no município de referência. Enunciado 65 da súmula de jurisprudência desta Corte Estadual e Tema 793 do Supremo Tribunal Federal. Obrigação solidária dos entes federativos. Precedentes. Parecer da Procuradoria de Justiça em consonância. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)