Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PESCADORES. DERRAMAMENTO DE CHORUME. POLUIÇÃO DO MANGUEZAL PRÓXIMO AO RIO SARAPUÍ E DA BAÍA DE GUANABARA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO.

1.Inaplicabilidade do Tema 999 do STF à presente hipótese, em que o apelante busca compensação pecuniária individual decorrente do alegado dano ambiental e não a defesa do meio ambiente. ... (Continua)