Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Direito Constitucional e Administrativo. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Clonagem de placa identificadora de veículo automotor. Autor que comprova ser proprietário do veículo legítimo. Réu que impede a vistoria e regularização da documentação do veículo do autor. Impossibilidade de livre circulação do veículo em razão da documentação deficiente. Sentença de procedência dos pedidos que determina a regularização da documentação do automóvel e condena o DETRAN ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Recurso do réu. Alegação de ausência de responsabilidade por ato de clonagem praticado por terceiros. Legitimidade passiva da autarquia estadual em razão de suas atribuições em relação ao registro e monitoramento da situação cadastral de veículos. Comprovação dos fatos alegados pelo apelado. Dever da autarquia em dar baixa no gravame decorrente da clonagem. Autor indevidamente impossibilitado de utilizar o veículo em razão de apontamento no cadastro do apelado. Dano moral configurado. Quantum fixado em R$ 5.000,00 adequado, razoável e proporcional ao caso em tela. Recurso a que se nega provimento. Manutenção da sentença.