Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Plano de saúde coletivo. Alegação de aumento excessivo das mensalidades, após a demissão do usuário. Direito à cobertura securitária nas mesmas condições oferecidas durante a vigência do contrato de trabalho, desde que o segurado assuma integralmente as mensalidades. Aplicação da Lei 9656/98, art. 31 e art. 22 da Resolução Normativa 279 da Agência Nacional de Saúde. Desprovimento do recurso.