Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. AÇÃO AJUIZADA POR CONDOMÍNIO EM FACE DE GAFISA S/A. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA RÉ.
1.Exercício da pretensão antes de esgotado o prazo prescricional decenal. ... ()
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