Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. art. 157, PARÁGRAFOS 1º
e 2º, II, DO CÓDIGO PENAL E art. 244-B LEI 8.069/90, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 70. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ... ()
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