Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito Civil. Demanda de cobrança de expurgos inflacionários em contas de caderneta de poupança. Planos «Bresser, «Verão e «Collor". Sentença que julgou procedente os pedidos, determinando o pagamento dos expurgos inflacionários dos aludidos períodos. Agravo retido que não merece prosperar. Legitimidade passiva que se reconhece. Alegação de prescrição afastada, já que o prazo é de 20 (vinte) anos, na forma do CCB, art. 177. Comprovada a existência de conta-poupança é lícita a pretensão de que se determine à instituição financeira depositária que apresente os extratos desta, o que deverá ser feito por ocasião da liquidação de sentença. Eventual aferição quanto à abrangência da data-base da conta-poupança pelos referidos planos deverá observar o disposto no CPC, art. 475-B. Reforma da sentença, de ofício, para determinar que a liquidação da sentença se dê na forma do CPC, art. 475-Be para que incidam os índices oficiais da caderneta de poupança até o encerramento desta e, após, aqueles indicados pelo INPC.