Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CRIME DE TRÂNSITO - CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA

e PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO OBLITERADA - PRELIMINAR DEFENSIVA: trancamento da ação penal por ausência de justa causa - denúncia inepta - não acolhimento - materialidade e autoria suficientemente indicadas na exordial acusatória - mero erro material que não prejudicou minimamente o contraditório e ampla defesa - laudo pericial juntado antes da citação do acusado - aplicação do princípio pas de nullité sans grief - precedentes - REJEIÇÃO. ... (Continua)