Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO DE COBRANÇA. PLEITO DE CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE O FEITO NÃO APRESENTA PROVEITO ECONÔMICO SUPERIOR A 500 (QUINHENTOS) SALÁRIOS MÍNIMOS, ENQUADRANDO-SE NA HIPÓTESE DO art. 496, §3º, I, DO CPC, RAZÃO PELA QUAL A REMESSA NECESSÁRIA NÃO DEVE SER CONHECIDA, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 932, III.