Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c repetição de indébito - Pensionista diagnosticada com neoplasia maligna - Isenção de imposto de renda - Pedido procedente - Pretensão de reforma - Possibilidade em parte - Aplicação do art. 6º, XIV, da Lei . 7.713/88 - Direito à isenção postulada desde data de comprovação da doença, mediante diagnóstico médico especializado - Súmula 598/STJ - Descontos indevidos - Direito à devolução caracterizado - Eventuais valores restituídos quando da declaração de ajuste anual de imposto de renda que não obstam a pretensão da autora, ressalvada apenas a necessidade de compensação, a ser apurada em liquidação - Precedentes - Parcial provimento do recurso... (Continua)