Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Ação previdenciária visando o restabelecimento de pensão por morte suspensa sob alegação de inexistência de união estável entre a autora e o instituidor do benefício. ... ()
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