Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Direito do consumidor. Plano de saúde. Negativa de autorização paras realização de exames de Serotonina e de Vitamina B12, sob alegação de que não figuram no rol de procedimentos da ANS. Autora que alega ter suportado dano moral. Sentença de improcedência. Reforma. O fato de os exames requeridos pelo médico assistente não se encontrar no rol de procedimentos da ANS, a princípio, não justifica a negativa da operadora, eis que, sendo a doença coberta pelo plano, o que não é impugnado pela ré, deve a mesma fornecer todos os meios necessários ao seu melhor tratamento. Contrato de adesão. Violação dos princípios da probidade e da boa-fé objetiva. CCB, art. 422 e CCB, art. 423. Dano moral configurado. Provimento do recurso.