Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO -

Extinção da execução, nos termos do CPC, art. 924, I - Inconformismo do exequente - Pretensão de recebimento de multa diária, sob alegação de mora do executado no cumprimento do acordo efetuado - Desacolhimento - Acordo firmado entre as partes contando com a ressalva de que o apelado não seria responsabilizado por eventuais atrasos em função de caso fortuito, força maior ou atraso por circunstância alheia deste - Apelado que, diante das exigências do Cartório para lavrar as escrituras (objeto do acordo), teve que ingressar com alvará judicial para possibilitar a lavratura da escritura - Informação nos autos de que a escritura foi lavrada pouco tempo depois do trânsito em julgado da sentença de procedência em questão - Exigência burocrática do cartório que não pode ser considerada como de responsabilidade do apelado - Descabido, pois, falar-se em mora a ser atribuída diretamente a este, ficando afastada a pretensão de incidência da multa diária - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)