Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Negativação indevida. Risco de dano configurados. Inscrição em cadastros restritivos que poderá trazer graves prejuízos para a agravante. Inexistência de dano irreparável para a agravada. Provimento parcial para determinar a exclusão das negativações e abstenção de novas inclusões. Decisão que merece reforma parcial. Aplicação da súmula 59 do E. TJRJ: «Somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à Lei ou à evidente prova dos autos.. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.