Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 1990 a 1995. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Admissibilidade. Falta de manifestação do exequente por mais de lustro depois do prazo de suspensão do feito. Inteligência do disposto na Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Recurso denegado
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