Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito previdenciário. Apelação. pensão por morte de ex-servidor. União estável comprovada. Recurso improvido.

I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente a ação, reconhecendo a união estável e concedendo a pensão por morte do servidor. II. Questão em discussão. 2. Existência de união estável e direito ao recebimento da pensão por morte do ex-servidor público. III. Razões de decidir. 3. Pensão por morte concedida, diante da comprovação de que a autora preenchia os requisitos para o reconhecimento da união estável. IV. Dispositivo e tese. 4. Apelação improvida