Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. COBRANÇA DE IPTU, REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2002, 2003, 2004, 2005 E 2006. SENTENÇA EXTINTIVA, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE PRESCRIÇÃO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. FEITO PARALISADO POR APROXIMADAMENTE UMA DÉCADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO CPC, art. 932, IV.