Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 347.7238.0302.4014

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.  

I - CASO EM EXAME.  1.

Apelação interposta contra r. sentença que, dentre outras deliberações, rejeitou a ilegitimidade passiva da CDHU, bem como rejeitou a denunciação da lide, a preliminar de litisconsórcio passivo necessário e rejeitou o pedido de inclusão do Município no feito.  ... ()

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