Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juízo de retratação. Faturamento dos serviços de saneamento (água e esgoto) em múltiplas unidades de consumo (economias) alimentadas por único hidrômetro. Revisão do Tema Repetitivo 414 do STJ. Sentença e acórdão proferidos em conformidade com a tese repetitiva então vigente no E. STJ (REsp. Acórdão/STJ, de 5/10/2010), que entendia não ser lícita «a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local". Revisão do entendimento pela E. Corte Superior no julgamento dos Recursos Especiais 1937887/RJ e 1937891/RJ (julgados em 20/06/2024, publicados em 25/06/2024), passando a considerar a licitude da «adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa (tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas". Reexame da matéria nos termos do CPC, art. 1.030, II. Acórdão retratado. Recurso da ré provido para decretar a improcedência da ação.