Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de provisório sentença. Decisão que indeferiu a concessão de prazo suplementar para que a executada agravante realize o pagamento do débito e que autorizou, em caso de inércia por parte dela, a indisponibilidade de seus ativos financeiros via BACENJUD. Inconformismo da executada. Não cabimento. Tutela de urgência concedida para que a menor tivesse custeadas as despesas referentes a tratamento médico e hospitalar recebido no Hospital São Luiz. Nosocômio que indicou conta no valor de R$451.215,99 após a alta hospitalar em 15/10/2023. Débito decorrente do descumprimento da tutela de urgência. Lapso temporal desde a alta hospitalar e desde o proferimento da decisão agravada que se mostra suficiente para que a executada providencie o pagamento. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento