Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITOS AUTORAIS. ALEGAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DE FORMATOS E MODELOS DE PAINÉIS ARTÍSTICOS EM AMBIENTES INTERNOS E EXTERNOS, SOB ENCOMENDA, CUJA AUTORIA PERTENCEM AOS AUTORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS APELADOS (2º AO 6º AUTORES) - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA QUE SE ACOLHE. INSTRUMENTO DE CESSÃO ÀS FLS. 135/38, COMPROVANDO QUE OS AUTORES (PESSOA FÍSICA), CEDERAM TODOS OS SEUS DIREITOS RELACIONADOS À OBRA OBJETO DA PRESENTE AÇÃO (PAINEL MUDA-SP PINHEIROS) AO PRIMEIRO AUTOR: COLETIVO MUDA COMÉRCIO DE OBRAS DE ARTE LTDA, ABRANGENDO TANTO OS DIREITOS AUTORAIS, COMO TAMBÉM, DE ORDEM PATRIMONIAL. A LEI 9.610/98, DISPÕE EM SEU art. 18 QUE: «A PROTEÇÃO AOS DIREITOS DE QUE TRATA ESTA LEI INDEPENDE DE REGISTRO". DIFERENTE DO QUE ALEGOU O RÉU EM SUA PEÇA DE DEFESA, O REGISTRO É UM MERO INSTRUMENTO DE CARÁTER PREVENTIVO. LAUDO PERICIAL DE FLS. 527/556, QUE NÃO DEIXOU DÚVIDAS QUANTO A VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL, OBSERVANDO QUE O PAINEL DE TITULARIDADE DOS AUTORES - QUALIFICADO COMO OBRA ARTÍSTICA, À LUZ DO ART. 7º DA LPI-, FORA UTILIZADO INDEVIDAMENTE SEM QUE HOUVESSE AO MENOS SUA AUTORIZAÇÃO. RESTOU COMPROVADO QUE A 1ªAUTORA DETEM A PROPRIEDADE DA OBRA, SENDO CERTO QUE FOI INFRINGIDO PELA RÉ AO IMITÁ-LAS. TAL CONDUTA GERA PREJUÍZOS ÀS AUTORAS E MERECE SER REPREENDIDA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADO AOS AUTOS, NECESSÁRIOS PARA A APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANOS MORAIS DEVIDOS A 1ª AUTORA QUE SE FIXA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 277 E 403 DO EG. STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. DESPROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO.