Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e pedido de reparação por danos morais, fundada em contrato de prestação de serviços educacionais - Adesão da autora ao programa «UNIESP PAGA, não demonstrada - Fato constitutivo do direito não comprovado - Improcedência dos pedidos iniciais - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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