Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TOI. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. LAVRATURA DE TOI (TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE) QUE NÃO EXIME A CONSUMIDORA DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. SÚMULA 330/TJRJ. HISTÓRICO DE CONSUMO COLACIONADO AOS AUTOS PELA AUTORA QUE DEMONSTRA CONSUMO ZERO ATÉ A LAVRATURA DO TOI EM JULHO DE 2021. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, VISTO QUE NÃO COMPROVOU A SUA ALEGAÇÃO DE QUE SOMENTE ASSUMIU A TITULARIDADE DO IMÓVEL EM 2020. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE CONSUMO, QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL EM RESIDÊNCIA GUARNECIDA COM UM MÍNIMO DE APARELHOS ELETRODOMÉSTICOS O QUE LEGITIMA A LAVRATURA DO TOI E A RECUPERAÇÃO DE CONSUMO PROCEDIDA PELA RÉ. AUSÊNCIA DE ENSEJO À CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL QUE DEVE SER REFORMADA. RECURSO A QUE SE CONHECE E SE DÁ PROVIMENTO.