Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -
Compromisso de compra e venda de imóvel. Penhora. Sentença de improcedência. Pretensão do embargante de reforma. INADMISSIBILIDADE: Compromisso de compra e venda de imóvel por escritura particular sem registro e sem assinatura do comprador, ora embargante. Instrumento particular que foi lavrado em desatendimento ao disposto no CCB, art. 108. Cerceamento de defesa não configurado. Sentença mantida.... ()
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