Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. SEAP. Pretensão de Inspetor de Segurança de Administração Penitenciária no sentido de perceber adicional noturno, em razão de exercer suas atividades profissionais em regime de escala de plantão. Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor com os mesmos argumentos suscitados em sua peça inicial. Pretensão que não merece prosperar. Impossibilidade. Lei 5.348/2008, que fixou o vencimento-base do cargo de Inspetor de Segurança de Administração Penitenciária, absorvendo a gratificação de encargos especiais, em razão das peculiaridades inerentes ao cargo. Precedentes jurisprudenciais. Manutenção da sentença. Desprovimento do apelo.