Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA E RECONVENÇÃO - LOCAÇÃO COMERCIAL - REDUÇÃO À METADE DOS LOCATIVOS EM RAZÃO DO ADVENTO DA PANDEMIA DE COVID-19 - ADMISSIBILIDADE - COBRANÇA RELATIVA A ALUGUÉIS VENCIDOS EM PERÍODO CRÍTICO DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELO PODER PÚBLICO - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO QUE TAMBÉM DEVE SER REDUZIDA - MEDIDA NECESSÁRIA PARA PROMOVER O REEQUILÍBRIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL - TAXA CONDOMINIAL QUE SE REFERE ÀS DESPESAS DAS ÁREAS COMUNS - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO - CONTRATO DE PUBLICIDADE - UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO CEDIDO QUE NUNCA OCORREU EM RAZÃO DA PANDEMIA - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.