Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. «BARRA OLÍMPICA". ÁREA CIRCUNSCRITA À XXIV REGIÃO ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL DO FÓRUM REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA.

1.Tese do Juízo suscitante, sustentada no sentido de que a criação do bairro «Barra Olímpica pela Lei municipal, de 7.646, de 2022, com regulamentação pelo Decreto municipal 54.405, de 2024 e reconhecimento desta área como pertencente à XXIV Região Administrativa não bastam à definição da competência do Fórum Regional da Barra da Tijuca, haja vista a necessidade de modificação da legislação judiciária em vigor, a par do disposto no caput e no § 5º, do art. 9º, da Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, segundo os quais «o território do Estado, para efeito da administração do Poder Judiciário, divide-se em Regiões Judiciárias, Comarcas, Distritos, Subdistritos, Circunscrições e Zonas Judiciárias e «as situações decorrentes da modificação ocorrida na divisão política e administrativa do Estado serão reguladas na alteração da organização e divisão judiciárias que se seguir, prevalecendo até lá as existentes". ... (Continua)