Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação e reexame necessário. Mandado de segurança preventivo. Servidor público estadual. Perito criminal. Pretensão de percepção de proventos correspondentes à última classe ocupada, independentemente da permanência pelo período mínimo de cinco anos. Acolhimento. Requisito constitucional de cinco anos de exercício no cargo que não pode ser interpretado como classe ou nível. Precedente vinculativo do STF no julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 1207. Sentença mantida. Recursos desprovidos