Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA QUAL O AUTOR ALEGA ILEGALIDADE NO CRITÉRIO DE CÁLCULO UTILIZADO PARA FATURAR SUAS CONTAS DE ÁGUA. SENTENÇA PARCIAL DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE PROMOVEU A REVISÃO DO TEMA 414, DO SUPERIOR TRIBUNAL DA JUSTIÇA FIXANDO A TESE DE QUE: 1. NOS CONDOMÍNIOS FORMADOS POR MÚLTIPLAS UNIDADES DE CONSUMO (ECONOMIAS) E UM U´NICO HIDRO^METRO E´ LI´CITA A ADOC¸A~O DE METODOLOGIA DE CA´LCULO DA TARIFA DEVIDA PELA PRESTAC¸A~O DOS SERVIC¸OS DE SANEAMENTO POR MEIO DA EXIGE^NCIA DE UMA PARCELA FIXA («TARIFA MI´NIMA), CONCEBIDA SOB A FORMA DE FRANQUIA DE CONSUMO DEVIDA POR CADA UMA DAS UNIDADES CONSUMIDORAS (ECONOMIAS); BEM COMO POR MEIO DE UMA SEGUNDA PARCELA, VARIA´VEL E EVENTUAL, EXIGIDA APENAS SE O CONSUMO REAL AFERIDO PELO MEDIDOR U´NICO DO CONDOMI´NIO EXCEDER A FRANQUIA DE CONSUMO DE TODAS AS UNIDADES CONJUNTAMENTE CONSIDERADAS. ENTENDIMENTO FIRMADO SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO, POSSUINDO EFEITO VINCULANTE. SENTENÇA QUE CONSIDEROU COMO DEVIDO O CRITÉRIO HÍBRIDO PARA AFERIÇÃO DO CONSUMO DE ÁGUA, QUE NÃO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O TEMA SUPRACITADO, DEVENDO, ASSIM, SER REFORMADA PARA SER OBSERVADA AS TESES FIXADAS, BEM COM A MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA QUE A CONCESSIONÁRIA SE ABSTENHA DE COBRAR DO AUTOR QUAISQUER VALORES PRETÉRITOS POR EVENTUAIS PAGAMENTOS A MENOR DECORRENTES DA ADOC¸A~O DO CHAMADO MODELO HÍBRIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. RECURSO PROVIDO.