Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. LEI 11.340/06, art. 33. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO PRISIONAL ALICERÇADO NA GRAVIDADE EM ABSTRATO DO CRIME. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INOBSERVÂNCIA AO COMANDO DO art. 93, IX DA CFRB/88. PERICULUM LIBERTATIS NÃO EVIDENCIADO. LIMINAR DEFERIDA. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO art. 319 I, III E IV DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. LIMINAR CONSOLIDADA. CONCESSÃO DA ORDEM.