Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. art. 33 §1º, II, DA LEI 11.343/2006. PLANTIO DE MACONHA PARA FINS DE TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DIANTE DA APREENSÃO DE FARTA QUANTIDADE DE MATÉRIA-PRIMA PARA PREPARAÇÃO DE DROGAS, PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA, PARA QUE SEJA AFASTADA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO art. 33, §4º DA LEI 11.343/2006, APLICANDO-SE AO APELADO, NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, A PENA DE 05 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 550 (QUINHENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DO REDUTOR MÍNIMO PELO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, COM O REDIMENSIONAMENTO DAS SANÇÕES. POSTULA A DEFESA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS E, ALTERNATIVAMENTE, PUGNA PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO IMPUTADO PARA O DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS; FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E APLICAÇÃO DA PENA DEFINITIVA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL.

Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, diante do robusto acervo probatório carreado aos autos. Circunstâncias que envolveram a flagrância delitiva, aliadas aos depoimentos testemunhais colhidos ao longo da instrução processual e laudos periciais acostados aos autos, que não deixam dúvidas de que as substâncias entorpecentes se destinavam à comercialização ilícita. ... (Continua)