Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Representação comercial - Ação de Cobrança - Alegada falta de pagamento de valores previstos em distrato - Alegação de invalidade do negócio jurídico e de efetivação de pagamento após o prazo ajustado - Distrato celebrado em paridade com o disposto na Lei 4.886/1965, art. 34 - Transferência bancária operada no dia útil seguinte ao recebimento do instrumento assinado - Incidência do art. 320, parágrafo único do CC/2002 - Coação arguida genericamente, sem a especificação de dano iminente temido - Ausência de qualquer elemento indicativo da má-fé da apelada - Comportamento demonstrativo da aceitação do pagamento e satisfação do crédito até o ajuizamento da ação, mais de um ano depois - Sentença mantida - Honorários recursais - Recurso desprovido