Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO. SUSPEIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame (1) Recurso interposto contra decisão que rejeitou arguição de suspeição de magistrado, fundamentada em suposições de parcialidade sem demonstração das hipóteses legais. II. Questão em Discussão (1) A questão em discussão consiste em verificar se há elementos suficientes para caracterizar a suspeição do magistrado, conforme previsto no CPP, art. 254. III. Razões de Decidir (1) Decisões contrárias ao interesse da parte não configuram, por si só, suspeição do magistrado (2) Afastamento de magistrado exige demonstração de comprometimento da capacidade subjetiva, o que não se verifica no caso. IV. Dispositivo e Tese (1) Recurso desprovido. (2) Tese de julgamento: 1. A suspeição de magistrado requer demonstração objetiva de parcialidade. 2. Decisões desfavoráveis não são suficientes para afastamento do juiz. Legislação Citada: CPP, art. 254... (Continua)