Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional. Indeferimento da petição inicial. Determinada a emenda da petição inicial de outra ação para inclusão do pedido aqui formulado. Conexão inexistente (objeto distinto). Existência de outras medidas que podem ser adotadas em caso de suspeita de litigância abusiva. Sentença anulada. Provimento.

I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há conexão entre as ações, de modo a justificar a emenda da primeira e a extinção desta. III. Razões de decidir 3. A cumulação de pedidos é mera faculdade do demandante, e não uma imposição legal, nos termos do CPC, art. 327. 4. Não há, no caso em exame, circunstância que justifique a conexão das ações, pois não há identidade de objeto e nem mesmo risco de serem proferidas decisões conflitantes. 5. É necessário distinguir as hipóteses de fragmentação artificial daquelas em que, por não haver conexão, a cumulação dos pedidos pode ou não ocorrer. 6. Enunciados aprovados pela Corregedoria Geral da Justiça que recomendam práticas em cenário de suspeita de litigância abusiva, e que poderiam, se o caso, ser adotadas. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e provida. _________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 327. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1198); TJSP, Apelação Cível 1004947-09.2024.8.26.0077 e Apelação Cível 1003160-13.2022.8.26.0077)