Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de cobrança - Despesas com a guarda e depósito de veículo em pátio de estacionamento, apreendido por acidente de trânsito - Sentença de procedência - Bem dado em garantia fiduciária - Responsabilidade do credor fiduciário, por se tratar de obrigação propter rem - Exegese do STJ - Dies a quo que deve ser considerado a partir da publicação da notificação para retirada do veículo do estacionamento da autora, para fins de cálculo de diárias - Decisão parcialmente reformada - Recurso do réu parcialmente provido