Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Serviço de transporte aéreo. Viagem internacional. Necessidade de remarcação do voo diante de condições climáticas adversas, sem que a parte ré tenha fornecido a adequada assistência material aos autores. Ponto de irresignação que recai, tão somente, sobre o valor da verba indenizatória por dano moral, fixada em R$ 3.000,00 para cada autor, que os apelantes pretendem ver majorada. Tese de repercussão geral representada pelo tema 210 do STF que não abarca a hipótese, eis que o limite relativo ao dano material se refere aos casos de extravio de bagagem e a indenização por dano moral não foi abarcada pela referida limitação, cuja natureza subjetiva é incompatível com a prefixação de parâmetros numéricos. Verba indenizatória por dano moral que deve observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem olvidar do caráter punitivo-pedagógico. Atraso de cerca de 42 horas para a chegada dos autores ao seu destino contratado. Falta de prestação de assistência material pela ré. Verba indenizatória majorada para R$ 5.000,00 para cada autor, valor que se revela razoável e proporcional às especificidades do caso concreto. Precedentes do TJRJ. Reforma da sentença.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO