Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Direito Constitucional e Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Constituição da República Federativa do Brasil, arts. 6º e 196. Entendimento chancelado pelo Supremo Tribunal Federal. A obrigação de fornecer medicamentos aos que deles necessitam, cometida aos entes políticos pela Constituição da República Federativa do Brasil, arts. 6º e 196, é solidária, nos termos do Enunciado 65 da Súmula da Jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Possibilidade de escolha, por quem, irá necessitar da tutela pretendida, mediante atestado idôneo, seja da rede pública ou particular. Honorários advocatícios decorrentes de sucumbência. Princípio da Causalidade. Superação da Súmula 421/STJ. Possibilidade de percepção de honorários pela Defensoria contra o ente público, ao qual, integra. Supremo Tribunal Federal: RE1140.005.Tema 1002. Recurso desprovido de forma monocrática.