Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Ação de revisão contratual. Capitalização mensal de juros comprovada por prova pericial. Ausência de pactuação expressa. Falha no dever de informação. Instrumento contratual não apresentado pela instituição financeira ré. Abusividade. Cobrança a título de comissão de permanência cumulada com encargos moratórios. Impossibilidade. Súmula 269/STJ e Súmula 472/STJ. Em considerando que a ausência de apresentação do contrato se deu por desídia da instituição financeira ré e que esta, em seu recurso, embora aponte a legalidade dos encargos moratórios, não tece qualquer comentário a respeito da comissão de permanência, correta da declaração de nulidade de tal cobrança, impondo-se a restituição de valores eventualmente pagos a tal título, caso apurada sua indevida cumulação, em sede de liquidação de sentença. Abusividade da capitalização de juros sem a expressa pactuação contratual e da possível cumulação indevida de comissão de permanência com demais encargos moratórios, tais valores devem ser devolvidos em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, tendo em vista que caracterizada a má-fé do credor, ante a cobrança por serviço não especificado ao consumidor e cumulação indevida. Precedentes TJRJ. Honorários corretamente fixados. Sentença mantida.