Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Parte agravante objetiva a reforma da r. decisão agravada que rejeitou a sua impugnação ao cumprimento de sentença, para que seja afastada a determinação judicial de fornecimento de informações pelo Facebook Brasil Ltda relativas ao aplicativo Whatsapp, com a consequente revogação da astreinte fixada para o caso de descumprimento, sob as alegações de que: (a) há impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, tendo em vista a falta de ingerência do Facebook Brasil Ltda junto ao aplicativo Whatsapp; (b) há impossibilidade de cominação de multa e (c) necessária conversão da obrigação de fazer em perdas e danos - Inconsistentes as alegações da parte agravante, objetivando a reforma da r. decisão agravada, para afastar a obrigação de fazer a que foi condenada ou a cominação de astreintes, porque: (a) as alegações relativas à impossibilidade de fornecimento de informações pelo Facebook Brasil Ltda relativas ao aplicativo Whatsapp feitas em impugnação ao cumprimento de sentença não pode ser conhecidas, por não se tratarem de matérias relativas a causas impeditivas, modificativas ou extintivas da obrigação, supervenientes à sentença (CPC/2015, art. 525) e já terem sido objeto de apreciação na ação de conhecimento (autos 1002482-55.2024.8.26.0100) e (b) o valor cobrado a título de multa pelo descumprimento da determinação judicial - R$1.000,00, limitado a R$30.000,00 -, atende os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, visto adequado para não prestigiar a inércia da parte executada, nem promove o enriquecimento sem causa da parte credora, bem como porque ajustado ao conteúdo econômico do valor do débito, objeto da ação, sem se mostrar abusivo, mas sim razoável para forçar o cumprimento da obrigação, como exige o CPC/2015, art. 537, ainda mais quando se verifica a recalcitrância da parte agravante em cumprir a determinação judicial a que foi condenada e (c) ante a possibilidade de cumprimento da obrigação de fazer a que foi condenada, descabe a sua conversão em perdas e danos. ... (Continua)