Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação de repetição de indébito - Descontos de valores relativos a seguro e produtos não contratados pelo autor em conta bancária - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do réu por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ) - Incumbia ao réu demonstrar lícitos os descontos em conta bancária do autor relativos aos produtos impugnados - Débitos inexigíveis - Recurso do Banco réu negado. 

   Astreintes - Admissibilidade de imposição da multa (astreintes) como meio de preservação da autoridade da decisão judicial - Inteligência do art. 537, §1º, do CPC - Razoabilidade do valor da multa arbitrada e limitada - Fixação de prazo para cumprimento da obrigação - Recurso provido em parte.     Repetição em dobro do indébito - Entendimento fixado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, segundo o qual a repetição em dobro, nas relações consumeristas, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, desde que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva - Débitos efetuados na conta corrente do autor para pagamento de produtos cuja origem e regularidade da contratação não foi demonstrada - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Restituição simples dos valores descontados antes da publicação do acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ, em 30/03/2021, e em dobro nos eventuais descontos posteriores à referida data - Recurso do autor provido em parte.     Recursos parcialmente providos.*