Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 42106

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CREFISA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS.

Possibilidade de revisão das taxas de juros se e quando a relação for de consumo e houver desvantagem exagerada ao consumidor (STJ, Recursos Repetitivos, REsp. Acórdão/STJ). Taxa de juros praticada flagrantemente abusiva, várias vezes maior que a média de mercado. Taxa declarada abusiva, determinando-se a aplicação da taxa média de mercado para o período. ... (Continua)